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Criação de Cotas para Estudantes Transexuais na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Código da proposta: UFMS Participativa-2024-11-116
A proposta para cotas de estudantes transexuais na UFMS visa promover inclusão e equidade, garantindo a diversidade e justiça social.
A inclusão de estudantes transexuais no ensino superior é uma questão de justiça social e equidade. A Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) tem a oportunidade de se alinhar às 69 instituições de ensino superior que já implementaram sistemas de cotas, liderando essa mudança necessária no Estado de Mato Grosso do Sul. A adoção de cotas não apenas garantirá o acesso e a permanência desses estudantes, mas também refletirá um compromisso com a diversidade e a inclusão, em conformidade com a legislação vigente que promove a igualdade de direitos. Universidades como a Universidade de São Paulo (USP) e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) já adotaram políticas semelhantes, demonstrando que é possível criar ambientes acadêmicos mais inclusivos e justos. A UFMS pode seguir esse exemplo, contribuindo para uma educação superior que respeita e valoriza todas as identidades de gênero.
A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Além disso, a Lei nº 13.409/2016, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, enfatiza a importância da inclusão e da diversidade no ambiente educacional. O reconhecimento da identidade de gênero, portanto, é um direito fundamental, e as cotas para estudantes transexuais são uma forma de garantir que esses indivíduos tenham igualdade de oportunidades na educação.
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Apoiado! Além do mérito da proposta por justiça e equidade social ressalto a sensibilidade aliada à coragem da proponente de neste contexto regional tão adverso trazer um projeto de cotas, em geral, restrito a discussões de grandes centros urbanos e instituições de projeção política e econômica nacional.
Por uma educação de qualidade para todas!
Proposta fundamental, pois ainda há muita dificuldades por parte das pessoas trans ao acesso a universidade. Ainda sugiro à UFMS rever as regularidades quanto ao nome social, pois nos diplomas e certificados ainda insistem na permanência do nome de registro.
Vamos votar nesta proposta!!!
Orgulho da proposta. Que possa ser logo, validada. Visto que a UFMS deveria ser uma das pioneiras, mas ainda deixa a desejar, em diversos aspectos no reconhecimento e na permanência das pessoas Trans.